| Projeto: |
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PL 208 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-208/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0208-2021 |
| Promovente: |
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Luana Alves |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO EXAME TOXICOLÓGICO DE SEUS CONDUTORES |
| Assunto: |
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CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / CODIGO NACIONAL DE TRANSITO / CONCESSIONARIA / CUSTO / EMPREGADO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / EXAME TOXICOLOGICO / MOTORISTA / MOTORISTA DE ONIBUS / PAGAMENTO / PERMISSIONARIA / RENOVACAO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1255-2021
ver documento ADM0214-2022
ver documento CONJ0700-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PRESID | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | Encaminhado em 28/10/2021 | | ADM | Recebido em 05/11/2021 | Encaminhado em 31/03/2022 | | ECON | Recebido em 01/04/2022 | Encaminhado em 08/06/2022 | | SGP12 | Recebido em 08/06/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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